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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Aquisição de Espingardas calibre 12 para uso operacional da Guarda Civil de Contagem, a serem adquiridas por meio de contração direta, na modalidade inexigibilidade de Licitação, com recursos provenientes de convênio celebrado entre a Guarda Civil de Contagem e o Ministério da Justiça e Segurança Pública.

MUNICIPIO DE CONTAGEM · Unidade Única

Valor estimadoR$ 42.882,92
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Dados da publicação

Compra025Controle PNCP18715508000131-1-000107/2026Processo103/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE CONTAGEMCNPJ do órgão18715508000131Unidade compradoraUnidade ÚnicaLocalContagem/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação04/08/2026, 09:51

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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