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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Prestação dos serviços pelo SERPRO relativos ao Sistema de Notificação Eletrônica – SNE, que é uma solução web e mobile, disponibilizada pela Secretaria Nacional de Trânsito – SENATRAN aos órgãos autuadores e entidades integradas ao Sistema nacional de Trânsito – SNT que permite o envio de notificações e comunicados em formato digital, mediante adesão prévia, relativas a infração de trânsito registradas no RENAINF (Registro Nacional de Infrações).

MUNICIPIO DE CONTAGEM · AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DE CONTAGEM

Valor estimadoR$ 9.120.000,00
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Dados da publicação

Compra1Controle PNCP18715508000131-1-000109/2026Processo18/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE CONTAGEMCNPJ do órgão18715508000131Unidade compradoraAUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DE CONTAGEMLocalContagem/MGInstrumentoEditalModo de disputaAbertoPublicação04/08/2026, 15:17Abertura04/08/2026, 17:00Encerramento04/08/2026, 17:00

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 1º, § 2º · As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior obedecerão às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos nesta Lei, na forma de regulamentação específica a ser editada por ministro de Estado.

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