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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Inscrição do servidor da Câmara Municipal em cursos de capacitação e aperfeiçoamento profissional na área de licitações e contratos administrativos, destinados à capacitação técnica, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021

CAMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO · CAMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO

Valor estimadoR$ 0,00
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Dados da publicação

Compra03Controle PNCP19146752000193-1-000010/2026Processo42/2026ÓrgãoCAMARA MUNICIPAL DE OURO PRETOCNPJ do órgão19146752000193Unidade compradoraCAMARA MUNICIPAL DE OURO PRETOLocalOuro Preto/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação18/08/2026, 10:50

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

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