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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

contratação de serviços técnicos especializados de conservação e restauração de bens culturais pertencentes ao acervo da Câmara Municipal de Ouro Preto, compreendendo peças de relevante valor histórico e documental.

CAMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO · CAMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO

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Dados da publicação

Compra07Controle PNCP19146752000193-1-000011/2026Processo51/2026ÓrgãoCAMARA MUNICIPAL DE OURO PRETOCNPJ do órgão19146752000193Unidade compradoraCAMARA MUNICIPAL DE OURO PRETOLocalOuro Preto/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação18/08/2026, 11:39

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, g · Inexigibilidade de Licitação: g) restauração de obras de arte e de bens de valor histórico

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