Contratação de empresa especializada para realização de exame de DNA Post Mortem, a fim de atender às demandas da Defensoria Pública do Estado do Amazonas.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A presente contratação se faz necessária, tendo em vista a ação de Investigação de Paternidade Post Mortem c/c Retificação de Registro Civil, ajuizada por assistida desta Defensoria Pública, conforme consta no Memorando n.° 06/2024- FFZL/DPE/AM. Ressalta-se que a Defensoria Pública possui o Contrato n.º 40/2022 (2. ° TA), cujo objeto é contratação de empresa especializada na prestação de serviços de exame laboratoriais de vínculo genético – DNA, porém este não contempla o exame de DNA Post Mortem.