O presente ajuste tem por objeto a cessão, sem ônus para o órgão de origem, da servidora Fabiane Rego Colares, integrante do quadro de pessoal da CEDENTE, para o Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, a fim de desempenhar suas atividades no âmbito do CESSIONÁRIO. A cessão será realizada nos termos do art. 52, §2.º, inciso III, alínea “a”, da Lei Estadual n.º 1.762/1986, com redação dada pela Lei Complementar Estadual n.º 152/2015.

Lei 14.133/2021, Art. 75, XI · Dispensa de Licitação: para celebração de contrato de programa com ente federativo ou com entidade de sua Administração Pública indireta que envolva prestação de serviços públicos de forma associada nos termos autorizados em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação

O objeto consubstanciado no presente instrumento fundamenta-se no art. 184 da Lei n.º 14.133/2021, no que couber, bem como, pela Resolução n° 64/2023 - TJAM que a regulamenta, com supedâneo na Lei Estadual nº 1.762/86 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amazonas.