Contratação de membros da sociedade civil para atuarem na Comissão Especial da Banca de Heteroidentificação do Processo Seletivo de Estágio 2026.1, no dia 31 de agosto de 2026

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, b · Inexigibilidade de Licitação: b) pareceres, perícias e avaliações em geral.

O art. 1.º da Resolução n.º 30/2020-CSDPE/AM, dispõe que serão reservadas 30% (trinta por cento) das vagas nas seleções públicas para provimento de cargos de estagiários, no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Amazonas, às pessoas negras (pretas e pardas), indígenas e quilombolas, que facultativamente autodeclararem tal condição no momento da inscrição provisória. Somado a isso, o §4.º, do art. 1.º, do referido diploma, determina que, para cada seleção pública, será criada uma Comissão Especial, composta por um(a) Defensor(a) Público(a) e mais dois membros da sociedade civil, com representatividade de raça, atuação na causa étnico-racial e idoneidade reconhecida, todos indicados pelo Conselho Superior e designados pelo Defensor Público Geral, garantindo-se a Adepam e à Esudpam a sugestão de dois nomes para avaliação do Conselho Superior. Dessa forma, considerando a Resolução n.º 035/2026-CSDPE/AM, que constituiu a Comissão Especial e o Colegiado do Processo Seletivo de Estágio 2026.1, promovido pela Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Amazonas – ESUDPAM, o Conselho Superior decidiu para composição da Banca de Heteroidentificação (membros da sociedade civil) as Senhoras Lúcia Maria Barbosa Lira e Ana Carolina Amaral de Messias.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário estadual disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.