Fortalecer o acesso de pessoas refugiadas e outras em necessidade de proteção internacional às políticas públicas e à justiça nos municípios do Amazonas, particularmente aqueles localizados em áreas de fronteira.

Lei 14.133/2021, Art. 75, IX · Dispensa de Licitação: para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado