Rescindir, a contar de 10 de outubro de 2025, por mútuo acordo, o Acordo de Cooperação Técnica n.º 34/2025 - TJAM, que tinha por objeto a cessão, sem ônus para o órgão de origem, da servidora Fabiane Rego Colares, integrante do quadro de pessoal da DPE/AM, para o Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, a fim de desempenhar suas atividades no âmbito do TJAM.

Lei 14.133/2021, Art. 75, XI · Dispensa de Licitação: para celebração de contrato de programa com ente federativo ou com entidade de sua Administração Pública indireta que envolva prestação de serviços públicos de forma associada nos termos autorizados em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação

A presente rescisão encontra amparo nas disposições do Art. 137 da Lei n° 14.133/2021, assim como, na cláusula oitava do instrumento firmado entre as partes.