Contratação de empresa especializada para prestação de serviço técnico-profissional de capacitação presencial, voltada à formação e atualização de 7 (sete) servidores da SETUR/RO na temática da Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), por meio do curso “Contratações Públicas: desburocratizadas e desenvolvimento econômico local”, a ser realizado nos dias 20, 21 e 22 de agosto de 2025, em Porto Velho/RO.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

A contratação de capacitação especializada visa atender à necessidade de formação contínua dos servidores da Superintendência Estadual de Turismo – SETUR/RO, especialmente daqueles envolvidos diretamente nos processos de compras públicas, licitações, gestão e fiscalização de contratos administrativos. A capacitação será realizada por empresa com notória especialização, com experiência comprovada na área de treinamentos voltados à Administração Pública, especialmente na temática da Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021). O curso intitulado “Contratações Públicas: desburocratizadas e desenvolvimento econômico local” ocorrerá presencialmente em Porto Velho/RO, nos dias 20, 21 e 22 de agosto de 2025, com carga horária de 24 horas, incluindo material didático e certificação individual. A proposta contempla abordagem prática e teórica com foco na eficiência, segurança jurídica e desenvolvimento sustentável das contratações públicas, conforme preceitos legais vigentes. Considerando a complexidade da legislação e a constante evolução normativa, é imprescindível que os agentes públicos estejam capacitados para aplicar corretamente os dispositivos legais, contribuindo para a melhoria da gestão pública. A contratação direta, por inexigibilidade de licitação, fundamenta-se no art. 74, III, "f", da Lei nº 14.133/2021, por se tratar de serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual, prestado por empresa de notória especialização. A medida proporcionará benefícios institucionais à SETUR, com reflexos diretos na qualidade dos processos administrativos, na economicidade das contratações e na legalidade dos atos praticados pelos servidores. Além disso, os participantes atuarão como multiplicadores do conhecimento adquirido, promovendo melhorias contínuas no serviço público estadual.