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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS PARA O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE PRIVATIVAS DE ADVOCACIA CONSISTENTES DE POSTULAÇÃO E DEFESA PERANTE ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO EXTERNO, BEM COMO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA EM DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E GESTÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA AO MUNICÍPIO DE ALVARENGA - MG.

MUNICIPIO DE ALVARENGA · Unidade Única

Valor estimadoR$ 123.600,00
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Dados da publicação

Compra001Controle PNCP19770288000101-1-000004/2026Processo004/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE ALVARENGACNPJ do órgão19770288000101Unidade compradoraUnidade ÚnicaLocalAlvarenga/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação30/01/2026, 14:42

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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