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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação da Secretaria de Estado de Governo (SEGOV) para editoração e publicação dos atos oficiais da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo no Diário Oficial Eletrônico Minas Gerais (DOMG-e).

CAMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO · Unidade Única

Valor estimadoR$ 7.973,10
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Dados da publicação

Compra3Controle PNCP20131090000167-1-000003/2026Processo15/2025ÓrgãoCAMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDOCNPJ do órgão20131090000167Unidade compradoraUnidade ÚnicaLocalPedro Leopoldo/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação29/01/2026, 08:50

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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