PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ADMINISTRAÇÃO E GERENCIAMENTO DO PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAL, DE ELÓI MENDES PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

A CONTRATAÇÃO TEM POR OBJETO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ADMINISTRAÇÃO E GERENCIAMENTO DO PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAL DE ELÓI MENDES, DESTINADOS A ATENDER ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, ASSEGURANDO A CONTINUIDADE, EFICIÊNCIA E QUALIDADE DOS SERVIÇOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA PRESTADOS À POPULAÇÃO. OS SERVIÇOS POSSUEM NATUREZA TÉCNICA ESPECIALIZADA, DEMANDANDO CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS EM GESTÃO DE UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO, COORDENAÇÃO DE EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS, ORGANIZAÇÃO DE FLUXOS ASSISTENCIAIS, CUMPRIMENTO DE PROTOCOLOS E ADEQUAÇÃO ÀS NORMAS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), CARACTERIZANDO-SE COMO SERVIÇO DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL. DIANTE DA SINGULARIDADE DO OBJETO E DA NECESSIDADE DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO DO PRESTADOR, RESTA CONFIGURADA A INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO, ENQUADRANDO-SE A CONTRATAÇÃO NO ART. 74, INCISO III, DA LEI Nº 14.133/2021. A INEXIGIBILIDADE MOSTRA-SE NECESSÁRIA PARA GARANTIR A CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS DE SAÚDE, EVITANDO PREJUÍZOS À ASSISTÊNCIA À POPULAÇÃO, OBSERVANDO-SE OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, EFICIÊNCIA E INTERESSE PÚBLICO, COM PREÇOS COMPATÍVEIS COM O MERCADO.