LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA INSTALAÇÃO DO ABRIGO INSTITUCIONAL MUNICIPAL, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E PROMOÇÃO SOCIAL

Lei 14.133/2021, Art. 74, V · Inexigibilidade de Licitação: aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

A LOCAÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DA CASA LAR DO MUNICÍPIO JUSTIFICA-SE PELA NECESSIDADE DE ASSEGURAR A CONTINUIDADE DA OFERTA DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL A CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, RISCO PESSOAL E SOCIAL OU COM DIREITOS VIOLADOS, CONFORME PREVISTO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE. O IMÓVEL PROPORCIONARÁ UM AMBIENTE SEGURO, ACOLHEDOR E ADEQUADO AO DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES INERENTES AO SERVIÇO, GARANTINDO CONDIÇÕES PARA MORADIA PROVISÓRIA, CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA, ACOMPANHAMENTO PSICOSSOCIAL, APOIO EDUCACIONAL E DEMAIS AÇÕES VOLTADAS À PROTEÇÃO INTEGRAL DOS ACOLHIDOS. DESSA FORMA, A CONTRATAÇÃO É INDISPENSÁVEL PARA ASSEGURAR A PRESTAÇÃO CONTÍNUA, EFICIENTE E HUMANIZADA DO SERVIÇO, PROMOVENDO DIGNIDADE, PROTEÇÃO E O DESENVOLVIMENTO INTEGRAL DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES ATENDIDOS.