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DispensaDivulgada no PNCP

Contratação de empresa de engenharia/arquitetura para diagnóstico e projetos executivos visando à recuperação predial das fachadas, passarela e cobertura de vidro da Unidade Raja Gabaglia do TJMG.

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS · GECOMP

Valor estimadoR$ 129.750,00
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Dados da publicação

Compra609Controle PNCP21154554000113-1-000460/2026Processo1031018 000609/2026ÓrgãoTRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ do órgão21154554000113Unidade compradoraGECOMPLocalBelo Horizonte/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação07/10/2026, 18:09

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, I · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores

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