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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Curso in company "Contratações por Concurso e Concorrência (Técnica e Preço) na Lei nº 14.133/2021, com Ênfase em Serviços de Engenharia e Arquitetura", na modalidade on-line ao vivo

TRIBUNAL DE JUSTICA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS · COMPRAS

Valor estimadoR$ 41.900,00
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Dados da publicação

Compra85Controle PNCP16866394000103-1-000083/2026Processo1051005 000085/2026ÓrgãoTRIBUNAL DE JUSTICA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ do órgão16866394000103Unidade compradoraCOMPRASLocalBelo Horizonte/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação21/09/2026, 16:38

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

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Afinidade estimada pelos termos “arquitetura, engenharia, tecnicas”; o PNCP não atribui CNAE formal ao edital. Prioridade para Belo Horizonte/MG.