Serviços técnicos especializados de arquitetura e engenharia destinados à elaboração de diagnóstico técnico, levantamento cadastral e arquitetônico, projeto básico, projeto executivo e complementares

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a · Inexigibilidade de Licitação: a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos.

Prestação de serviços técnicos especializados de arquitetura e engenharia destinados à elaboração de diagnóstico técnico, levantamento cadastral e arquitetônico, projeto básico, projeto executivo e projetos complementares, devidamente compatibilizados em metodologia BIM, bem como de memoriais descritivos, especificações técnicas, planilhas orçamentárias, cronograma físico-financeiro e demais documentos técnicos necessários à futura contratação das obras de restauração, recuperação e adequação institucional do imóvel tombado que integra o complexo administrativo do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais, localizado na Rua Tomaz Gonzaga, nº 668, Bairro Lourdes, em Belo Horizonte/MG. A contratação compreende, ainda, o acompanhamento e o recebimento técnico dos projetos desenvolvidos, sem dedicação exclusiva de mão de obra, conforme condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência.