DispensaDivulgada no PNCP
Compra de botinas de segurança para os servidores da Diretoria Executiva de Engenharia e Gestão Predial (DENGEP) que atuam na fiscalização de obras e/ou realizam vistorias em obras ou terrenos.
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Compra677Controle PNCP21154554000113-1-000500/2026Processo1031018 000677/2026ÓrgãoTRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ do órgão21154554000113Unidade compradoraGECOMPLocalBelo Horizonte/MGInstrumentoAviso de Contratação DiretaModo de disputaDispensa Com DisputaPublicação26/10/2026, 11:33Abertura26/10/2026, 11:33Encerramento03/11/2026, 09:00
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras
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