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DispensaDivulgada no PNCP

Contratação de empresa especializada na elaboração de projeto de Arquitetura e Engenharia para a modernização do Plenário Milton Campos, localizado no Edifício Sede do TCEMG (SEI 26.0.000004830-4).

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS · COORD. AQUISICAO DE BENS E SERV.

Valor estimadoR$ 33.000,00
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Dados da publicação

Compra223Controle PNCP21154877000107-1-000183/2026Processo1021007 000223/2026ÓrgãoTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ do órgão21154877000107Unidade compradoraCOORD. AQUISICAO DE BENS E SERV.LocalBelo Horizonte/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação02/07/2026, 12:50

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

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R$ 33.000,00

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