Contratação de empresa especializada em serviços técnicos de engenharia e arquitetura para elaboração de projeto [...]

Lei 14.133/2021, Art. 28, I · pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns

Contratação de empresa especializada em serviços técnicos de engenharia e arquitetura para o diagnóstico situacional, levantamento cadastral/arquitetônico, estudo de viabilidade técnica e logística de intervenção, elaboração de projeto básico, projeto executivo e projetos complementares — com a devida compatibilização em metodologia BIM —, além de memoriais descritivos, especificações técnicas, planilhas orçamentárias, cronogramas físico-financeiros e subsídios técnicos para a instrução do Termo de Referência da futura licitação das obras de reforma, requalificação e readequação das garagens institucionais (níveis subsolo e térreo) do edifício-sede do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais (TJMMG), incluindo o acompanhamento e recebimento técnico dos projetos ora contratados, conforme as especificações e exigências estabelecidas no Termo de Referência.