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DispensaDivulgada no PNCP

Serviços técnicos de arquitetura e engenharia para a elaboração de projeto básico e executivo de acessibilidade física das instalações do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS · COORD. AQUISICAO DE BENS E SERV.

Valor estimadoR$ 119.265,49
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Dados da publicação

Compra308Controle PNCP21154877000107-1-000249/2026Processo1021007 000308/2026ÓrgãoTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ do órgão21154877000107Unidade compradoraCOORD. AQUISICAO DE BENS E SERV.LocalBelo Horizonte/MGInstrumentoAviso de Contratação DiretaModo de disputaDispensa Com DisputaPublicação25/08/2026, 17:11Abertura25/08/2026, 17:11Encerramento31/08/2026, 10:30

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, I · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores

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