InexigibilidadeDivulgada no PNCP
Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de assessoria e consultoria tributária visando à recuperação de créditos previdenciários e tributários do Município de JanuáriaMG, incluindo revisão de contribuições previdenciárias, análise de RATFAP, recuperação de créditos junto à Receita Federal do Brasil e recuperação de valores referentes ao Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF
MUNICIPIO DE JANUARIA · MUNICIPIO DE JANUARIA
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Compra32Controle PNCP21461546000110-1-000071/2026Processo94ÓrgãoMUNICIPIO DE JANUARIACNPJ do órgão21461546000110Unidade compradoraMUNICIPIO DE JANUARIALocalJanuária/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação11/06/2026, 17:02
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.
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