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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de escritório de advocacia com notória especialização em Direito Público, para prestação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica, abrangendo as áreas de técnicas legislativas, direito constitucional, administrativo, financeiro, orçamentário e legislativo, com foco na qualificação da produção normativa, suporte à governança do Poder Legislativo.

CAMARA MUNICIPAL DE SABARA · CAMARA MUNICIPAL DE SABARÁ - MG

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Dados da publicação

Compra2Controle PNCP21853973000143-1-000002/2026Processo001/2026ÓrgãoCAMARA MUNICIPAL DE SABARACNPJ do órgão21853973000143Unidade compradoraCAMARA MUNICIPAL DE SABARÁ - MGLocalSABARÁ/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação15/01/2026, 18:24

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

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