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DispensaDivulgada no PNCP

Prestação de serviços de organização, elaboração e realização de Concurso Público para provimento de cargos efetivos da Câmara Municipal de Sabará/MG.

CAMARA MUNICIPAL DE SABARA · CAMARA MUNICIPAL DE SABARÁ - MG

Valor estimadoR$ 25,90
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Dados da publicação

Compra1Controle PNCP21853973000143-1-000001/2026Processo0030/2025ÓrgãoCAMARA MUNICIPAL DE SABARACNPJ do órgão21853973000143Unidade compradoraCAMARA MUNICIPAL DE SABARÁ - MGLocalSABARÁ/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação06/01/2026, 16:46

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos

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