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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de pessoa física/jurídica para prestação de serviços de Assessoria Jurídica para o atendimento da Câmara Municipal, considerando as demandas administrativas e legislativas do poder em questão: Assessoramento em comissões, emissão de pareceres jurídicos, suporte técnico à Presidência, à Vereança, à Secretaria geral, à Contabilidade, à Licitações e Compras públicas; Representação junto ao Tribunal de Contas do Estado e da União.

CAMARA MUNICIPAL DE SANTA EFIGENIA DE MINAS · Unidade Única

Valor estimadoR$ 42.000,00
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Dados da publicação

Compra003Controle PNCP22700900000184-1-000010/2026Processo009/2026ÓrgãoCAMARA MUNICIPAL DE SANTA EFIGENIA DE MINASCNPJ do órgão22700900000184Unidade compradoraUnidade ÚnicaLocalSanta Efigênia de Minas/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação26/06/2026, 13:15

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

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R$ 42.000,00

Quantidade: 7 · Unidade: meses · Unitário: R$ 6.000,00 · Em andamento