DispensaDivulgada no PNCP
: A contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de avaliação imobiliária, com elaboração de laudos de avaliação de imóveis, visando atender às necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social ? SEMAS, com fundamento legal no art. 75, II, §3º da lei 14.133 de 01/04/2021
MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS · PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
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Compra260Controle PNCP22980999000115-1-000164/2026Processo7.2026-004-FMAS2026ÓrgãoMUNICIPIO DE PARAUAPEBASCNPJ do órgão22980999000115Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE PARAUAPEBASLocalParauapebas/PAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação04/09/2026, 10:56
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras
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