CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PLANEJAMENTOS, ORGANIZAÇÃO E EXECUÇÃO DE OFICINAS DIVERSAS PARA COMPOR A GRADE DAS ''ATIVIDADES INTEGRADORAS'', AOS ALUNOS MATRICULADOS NO PROGRAMA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL, conforme especificações constantes do termo de referência, anexo I

Lei 14.133/2021, Art. 28, I · pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns

O PROGRAMA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL NÃO SE TRATA TÃO SOMENTE DE TEMPO DE PERMANÊNCIA DO ALUNO NA UNIDADE ESCOLAR, MAS DA QUALIDADE NO APROVEITAMENTO DESTE TEMPO, VISTO QUE A EXTENSÃO DO HORÁRIO ESCOLAR, POR SI SÓ, NÃO GARANTE O INCREMENTO QUALITATIVO DO ENSINO, DA MESMA FORMA, A AMPLIAÇÃO DA JORNADA NÃO DEVE SER RESTRITA À IDÉIA DE DIVISÃO DE TEMPO EM TURNOS: O TEMPO DE ESCOLARIZAÇÃO FORMAL, O QUAL O ALUNO PASSA EM SALA DE AULA, COM TODAS AS DIMENSÕES E ORDENAÇÕES PEDAGÓGICAS, E O TEMPO SEM COMPROMISSOS EDUCATIVOS, MAIS PARECENDO UM PASSATEMPO PARA O ALUNO QUE CONSIDERA QUE SEJA ALGO QUE POSSA MELHORAR SEU PROCESSO DE EDUCAÇÃO. ALÉM DE SER PRATICÁVEL EM FUNÇÃO DA DESBUROCRATIZAÇÃO DE PROCESSOS LICITATÓRIOS, A SUA EXECUÇÃO É VIÁVEL ECONOMICAMENTE, POIS O VALOR A SER PAGO PELA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO JÁ ESTÁ PREVIAMENTE ESTABELECIDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, EM CONSONÂNCIA COM O VALOR DISPONÍVEL PELO MUNICÍPIO DE PASSA QUATRO, ORIUNDO DA ADESÃO AO PROGRAMA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO/GOVERNO FEDERAL. O PROGRAMA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL, FOI INSTITUÍDO PELA LEI Nº14.640, DE 31 DE JULHO DE 2023, VISA FOMENTAR A CRIAÇÃO DE MATRÍCULAS EM TEMPO INTEGRAL EM TODAS AS ETAPAS E MODALIDADES DA EDUCAÇÃO BÁSICA, NA PERSPECTIVA DA EDUCAÇÃO INTEGRAL. COORDENADO PELA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA (SEB) DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO (MEC), O PROGRAMA BUSCA O CUMPRIMENTO DA META 6 DO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO (PNE) 2014-2024.