A presente contratação tem por objeto a realização de serviços de manutenção corretiva no veículo oficial da Câmara Municipal, incluindo o fornecimento e a substituição das peças necessárias ao seu perfeito funcionamento.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A demanda justifica-se em razão da necessidade de reparar falhas mecânicas identificadas no veículo, garantindo condições adequadas de segurança, trafegabilidade e desempenho para a continuidade das atividades institucionais. A não realização dos reparos