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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de escritório de advocacia para prestação de serviços técnicos especializados em assessoria e consultoria jurídica, na Segunda Instância da Justiça Comum e da Justiça Federal, e na Terceira instância referente aos tribunais STJ e STF e aos tribunais de controle: TCEMG e TCU; capacitação e treinamento, orientando e auxiliando os servidores do departamento de licitações e compras do Poder Executivo Municipal no correto planejamento e gestão das contratações públicas, etc...

MUNICIPIO DE LAMIM · Unidade Única

Valor estimadoR$ 192.000,00
Abrir publicação no PNCP

Dados da publicação

Compra1Controle PNCP24179426000112-1-000027/2025Processo1ÓrgãoMUNICIPIO DE LAMIMCNPJ do órgão24179426000112Unidade compradoraUnidade ÚnicaLocalLamim/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação27/08/2026, 10:37

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, b · Inexigibilidade de Licitação: b) pareceres, perícias e avaliações em geral.

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