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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de empresa especializada para prestação de serviços jurídicos de assessoria e consultoria em gestão tributária municipal, visando à revisão, atualização e adequação do Código Tributário Municipal juntamente com o anteprojeto legislativo e atos regulamentares necessários, em atendimento as necessidades da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão Fazendária.

MUNICIPIO DE SALINAS · Prefeitura Municipal de Salinas

Valor estimadoR$ 64.000,00
Abrir publicação no PNCP

Dados da publicação

Compra26Controle PNCP24359333000170-1-000103/2026Processo106ÓrgãoMUNICIPIO DE SALINASCNPJ do órgão24359333000170Unidade compradoraPrefeitura Municipal de SalinasLocalSalinas/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação02/07/2026, 11:01

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

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Afinidade estimada pelos termos “tributaria, consultoria”; o PNCP não atribui CNAE formal ao edital. Prioridade para Salinas/MG. A lista foi completada com outras cidades de MG.

Itens publicados (1)

Item 1 · Prestação de serviços jurídicos de assessoria e consultoria em gestão tributária municipal, visando à revisão, atualização e adequação do Código Tributário Municipal juntamente com o anteprojeto legislativo e atos regulamentares necessários.

R$ 64.000,00

Quantidade: 1 · Unidade: S · Unitário: R$ 64.000,00 · Homologado

Fornecedor: SEABRA GESTAO E CONSULTORIA LTDA · 05668118000106