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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Locação de imóvel destinado ao funcionamento da Agência de Correios no Distrito de Nova Fátima, situado à Avenida Guilhermina Ferreira, nº. 259, Distrito de Nova Fátima, SalinasMG

MUNICIPIO DE SALINAS · Prefeitura Municipal de Salinas

Valor estimadoR$ 3.180,00
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Dados da publicação

Compra43Controle PNCP24359333000170-1-000174/2026Processo171ÓrgãoMUNICIPIO DE SALINASCNPJ do órgão24359333000170Unidade compradoraPrefeitura Municipal de SalinasLocalSalinas/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação15/10/2026, 08:47

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, V · Inexigibilidade de Licitação: aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

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Segmento e localização

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CNAE relacionado 5310-5/01Atividades do Correio Nacional

  1. Atualmente, o correio eletrônico utilizado para comunicações administrativas da Câmara não está integralmente estruturado em contas institucionais sob domínio oficial. A Instrução Normativa nº 02/2026 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), publicada em 12/08/2026, exige a criação e manutenção de canal oficial específico no padrão tcemg@dominio-institucional, com validação perante o Tribunal. O prazo fixado pela IN encontra-se vencido, razão pela qual a regularização é tratada com prioridade, sem prejuízo do cumprimento dos ritos da Lei nº 14.133/2021; a regularização deve ser tratada com prioridade, sem caracterizar dispensa de procedimentos legais. Adicionalmente, a comunicação do Programa Interlegis, de 30/09/2026, informou que o Senado Federal deixará de hospedar e armazenar caixas postais legislativas, embora permaneça responsável pela oferta e gestão do domínio .leg.br. O aviso recomenda a transição da hospedagem até o final de 2026 e indica a necessidade de contratar provedor para a continuidade do serviço. A medida visa garantir identidade institucional, sigilo, rastreabilidade, preservação de mensagens, manutenção da memória administrativa, continuidade de acesso nas transições de mandatos e gestão e canais formais de relacionamento com cidadãos, órgãos de controle e demais instituições. Integram este DFD, como anexos: I – IN TCEMG nº 02/2026, publicada em 12/08/2026; II – Comunicado do Programa Interlegis, de 30/09/2026; III – Cartilha TCEMG.CAMARA MUNICIPAL DA CAMPANHA (MG)20 · Campanha/MG · Dispensa · 14/10/2026
  2. CONTRATAÇÃO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT) PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POSTAIS, TELEMÁTICOS E DE REMESSA DE ENCOMENDAS (NACIONAIS E INTERNACIONAIS), MEDIANTE A ADESÃO A CONTRATO MÚLTIPLO E PACOTE DE SERVIÇOS, COMPREENDENDO COLETA, TRANSPORTE E ENTREGA DE CORRESPONDÊNCIAS, MALOTES E ENCOMENDAS (COMO SEDEX E PAC), BEM COMO SERVIÇOS ACESSÓRIOS E A VENDA DE PRODUTOS POSTAIS, CONFORME TABELAS E TARIFAS OFICIAIS VIGENTES DA ECT, VISANDO ATENDER ÀS NECESSIDADES CONTÍNUAS DE COMUNICAÇÃO E LOGÍSTICA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONSENHOR PAULO - MGCAMARA MUNICIPAL DE MONSENHOR PAULO1 · Monsenhor Paulo/MG · Dispensa · 06/10/2026
  3. Contratação de empresa especializada no fornecimento, implantação, migração, gerenciamento, administração e suporte técnico de solução de correio eletrônico institucional, compreendendo contas de e-mail personalizadas vinculadas ao domínio governamental ".mg.gov.br", destinadas ao atendimento do CIGEDAS Vertentes e dos municípios consorciados participantes da licitação compartilhada.CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE GESTAO E DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL SUSTENTAVEL DAS VERTENTES00005226 · São João del Rei/MG · Dispensa · 01/10/2026
  4. Prestação de serviços postais e telegráficos por meio de Pacote de Serviços, através da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – EBCT (CORREIOS) - SEI 2481.01.0002107/2026-71.DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MINAS GERAIS - DETRAN-MG10 · Belo Horizonte/MG · Inexigibilidade · 30/09/2026
  5. Contratação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ECT para a prestação de serviços de logística integrada para a Polícia Civil de Minas Gerais.POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS160 · Belo Horizonte/MG · Dispensa · 25/09/2026
  6. Contratação de Empresa Especializada para manutenção, desenvolvimento, edição, suporte, hospedagem de Web Site Institucional, do Portal da Transparência, do Serviço de Correio Eletrônico, do Diário Oficial e Assessoria de Comunicação para as Secretaria de Administração e Governo Município de Galiléia/MGMUNICIPIO DE GALILEIA000042 · Galiléia/MG · Dispensa · 25/09/2026
  7. “CONTRATAÇÃO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – CORREIOS, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POSTAIS E AQUISIÇÃO DE PRODUTOS, MEDIANTE ADESÃO AO PACOTE DE SERVIÇOS, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA/MG, PELO PERÍODO DE 05 (CINCO) ANOS.”MUNICIPIO DE PIRANGA173 · Piranga/MG · Dispensa · 24/09/2026
  8. contratação da prestação de serviços da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, para a prestação de serviços postais como cartas comerciais e telegráficos em atendimento a demanda desta SecSECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL10 · Belo Horizonte/MG · Inexigibilidade · 24/09/2026
  9. Contratação de servidorserviço de hospedagem destinado ao armazenamento, gerenciamento e disponibilização das caixas de correio eletrônico institucionais da Câmara Municipal de João Monlevade, utilizando o domínio institucional @joaomonlevade.mg.leg.br.CAMARA MUNICIPAL DE JOAO MONLEVADE000009-E · João Monlevade/MG · Dispensa · 24/09/2026
  10. Contratação de serviços de postais incluindo postagem de cartas com e sem registro, aviso de recebimento (AR), telegramas, encomendas e demais serviços correlatos prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), para atendimento às demandas da Prefeitura Municipal de Ituiutaba/MG.MUNICIPIO DE ITUIUTABA174 · Ituiutaba/MG · Inexigibilidade · 23/09/2026
Afinidade estimada pelos termos “correio”; o PNCP não atribui CNAE formal ao edital. Prioridade para Salinas/MG. A lista foi completada com outras cidades de MG.