PROCESSO LICITATÓRIO, POR MEIO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA ESPECIALIZADO VISANDO A PROPOSITURA E ACOMPANHAMENTO, PELA CONTRATADA, ATÉ ÚLTIMA INSTÂNCIA OU FINAL DECISÃO, DE DEMANDA JUDICIAL VISANDO REAVER RECURSOS RELACIONADOS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE SUS.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a · Inexigibilidade de Licitação: a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos.

A presente contratação justificase pela necessidade de o Município promover a defesa de seus interesses financeiros e institucionais no âmbito do Sistema Único de Saúde-SUS, diante da notória e reiterada defasagem da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS, ocasionada por omissão da União Federal em sua devida atualização ao longo dos anos, conforme amplamente demonstrado no documento técnico apresentado nas páginas iniciais. Referida defasagem tem imposto ônus financeiro desproporcional ao Município, que, embora integre o custeio tripartite do SUS, vem arcando com parcela excessiva dos custos dos serviços de saúde prestados à população, comprometendo o equilíbrio econômicofinanceiro da relação federativa. A comparação entre os valores constantes da Tabela SUS e aqueles previstos em tabelas de referência nacionais, como a TUNEP, evidencia discrepâncias expressivas, revelando que os repasses federais não refletem os custos reais dos procedimentos efetivamente executados.