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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de concessionária autorizada para prestação de serviço de revisão e manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças originais, para 03 (três) veículos tipo sedan, Hyundai HB20S pertencentes à frota do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins.

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS · TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE TOCANTINS

Valor estimadoR$ 25.483,20
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Dados da publicação

Compra111Controle PNCP25053133000157-1-000110/2025Processo24.006870-0ÓrgãoTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINSCNPJ do órgão25053133000157Unidade compradoraTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE TOCANTINSLocalPALMAS/TOInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação25/11/2025, 16:38

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Portaria de Inexigibilidade Nº 59/2025

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