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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Pagamento de inscrição do Conselheiro Severiano José Costandrade de Aguiar, matrícula 24.003-2, para participar do "21º Encontro Internacional de Juristas”, que irá acontecer nos dias 26 a 29 de janeiro de 2025, na Cidade do Panamá.

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS · TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE TOCANTINS

Valor estimadoR$ 5.670,00
Abrir publicação no PNCP

Dados da publicação

Compra159Controle PNCP25053133000157-1-000175/2024Processo24.004567-0ÓrgãoTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINSCNPJ do órgão25053133000157Unidade compradoraTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE TOCANTINSLocalPALMAS/TOInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação31/10/2024, 15:46

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

Conforme o Parecer Jurídico nº 309/2024.

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