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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação do Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO) para prestação de serviços destinados à viabilização de Consulta ao Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), por intermédio do Sistema de Informações para Convenentes (InfoConv-WS).

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS · TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE TOCANTINS

Valor estimadoSigiloso
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Dados da publicação

Compra98Controle PNCP25053190000136-1-000121/2026Processo26.0.000000960-0ÓrgãoTRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINSCNPJ do órgão25053190000136Unidade compradoraTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE TOCANTINSLocalPALMAS/TOInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação28/04/2026, 17:40

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Itens publicados (1)

Item 1 · Pesquisa - Consulta On-Line Pesquisa - Consulta On-Line

R$ 2.632.163,68

Quantidade: 12 · Unidade: UNIDADE · Unitário: R$ 219.346,97 · Homologado

Fornecedor: SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) · 33683111000107

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