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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de instrutor para ministrar a Palestra Magna – Dez Anos de Vigência do Código de Processo Civil: O que Mudou? e a Oficina 1 - O Sistema Brasileiro de Padronização Decisória Plenária de Construção da Carta do ENCOPE 2026

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS · TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE TOCANTINS

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Dados da publicação

Compra251Controle PNCP25053190000136-1-000283/2026Processo26.0.000015660-3ÓrgãoTRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINSCNPJ do órgão25053190000136Unidade compradoraTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE TOCANTINSLocalPALMAS/TOInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação27/08/2026, 13:27

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário estadual disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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