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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Pagamento de 01 (uma) inscrição para a participação do Procurador de Contas Oziel Pereira dos Santos, matrícula 23.992-4, no Curso Internacional de Aperfeiçoamento "Advanced Studies em Administração Pública, Controle, Regulação e Sistema Europeu de Direitos Humanos / Tribunal Europeu de Direitos Humanos.

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS · TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE TOCANTINS

Valor estimadoR$ 15.000,00
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Dados da publicação

Compra123Controle PNCP25053133000157-1-000105/2026Processo26.004133-5ÓrgãoTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINSCNPJ do órgão25053133000157Unidade compradoraTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE TOCANTINSLocalPalmas/TOInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação21/09/2026, 12:18

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

Portaria de Inexigibilidade Nº 60/2026

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário estadual disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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  9. Aquisição dos materiais: Material Gráfico: Material de Expediente, Material de Sinalização Visual e Outros e Outros Materiais de Consumo, garantimos o ressuprimento do estoque do Almoxarifado para atendimento das demandas oriundas dos diversos setores do TCE.115 · Palmas/TO · Pregão - Eletrônico · 31/08/2026
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