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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de instrutor para ministrar o curso Aplicação da LGPD nas Decisões Judiciais, para magistrados(as) e servidores(as) do Poder Judiciário Tocantinense, modalidade presencial.

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS · TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE TOCANTINS

Valor estimadoR$ 2.304,00
Abrir publicação no PNCP

Dados da publicação

Compra244Controle PNCP25053190000136-1-000344/2025Processo25.0.000023122-6ÓrgãoTRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINSCNPJ do órgão25053190000136Unidade compradoraTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE TOCANTINSLocalPALMAS/TOInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação04/11/2025, 17:12

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

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