Contratação Emergencial de Empresa Especializada para Execução dos Serviços de Manutenção, Conservação e Limpeza Pública dos Resíduos Sólidos, para atender o município de Oiapoque/AP, em Decorrência de Situação de Emergência Declarada pelo Decreto Estadual nº 4146, de 31 de março de 2025
SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO DAS CIDADES - SDC · EAP-SECRETARIA DE ESTADO DE DESEN.DAS CIDADES
Dados da publicação
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso
Contratação Emergencial de Empresa Especializada para Execução dos Serviços de Manutenção, Conservação e Limpeza Pública dos Resíduos Sólidos, para atender o município de Oiapoque/AP, em Decorrência de Situação de Emergência Declarada pelo Decreto Estadual nº 4146, de 31 de março de 2025