PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INSTALAÇÃO, COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS, DE ITENS DE SINALIZAÇÃO SONORA E LUMINOSA NO VEÍCULO PLACAS TQM4J15, PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE TIMBÓ E UTILIZADO PELO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO. EM SUBSTITUIÇÃO A ORDEM DE COMPRA 361/2026 E EMPENHO 649/2026.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A SOLICITAÇÃO DE INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE SINALIZAÇÃO SONORA E LUMINOSA EM VEÍCULOS DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO SE JUSTIFICA, NOS TERMOS DA LEI Nº 14.133/2021, PELA NECESSIDADE DE GARANTIR A EFICIÊNCIA, A SEGURANÇA E A ADEQUAÇÃO DO MÁQUINÁRIO À FINALIDADE PÚBLICA DESTINADA, ATENDENDO AO PRINCÍPIO DA INTERESSE PÚBLICO E DA EFICIÊNCIA (ART. 5º), CONSIDERANDO QUE TAIS EQUIPAMENTOS SÃO REQUISITOS OBRIGATÓRIOS PREVISTOS NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (LEI Nº 9.503/1997, ART. 29, INCISO VII) PARA CONFERIR PRIORIDADE DE TRÂNSITO, GOZO DE LIVRE CIRCULAÇÃO, ESTACIONAMENTO E PARADA EM SITUAÇÕES DE URGÊNCIA OU OPERAÇÕES DE FISCALIZAÇÃO, ASSEGURANDO A IDENTIFICAÇÃO VISÍVEL E AUDÍVEL DO VEÍCULO OFICIAL, A PROTEÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS E DOS DEMAIS USUÁRIOS DA VIA, BEM COMO A CONTINUIDADE E A EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SEGURANÇA E VIABILIDADE DE TRÂNSITO.