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Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A aquisição de banners destinados às campanhas educativas é necessária para ampliar a divulgação das ações preventivas e informativas realizadas junto à comunidade. Os materiais serão utilizados para transmitir orientações de forma clara e acessível, especialmente em locais de circulação de público, contribuindo para a divulgação das campanhas, a conscientização da população e o fortalecimento da comunicação institucional.