Contratação através de processo de inexigibilidade de licitação para a inscrição no curso presencial “681º CURSO DE CAPACITAÇÃO: Emendas Parlamentares Impositivas: Novo Regime Jurídico e Prática na Câmara Municipal”. O evento será realizado de 07 a 10 de julho de 2026, em Brasília/DF , para o vereador Hélber Augusto Reis Borges, com o fornecedor Gênesis Capacitação em Gestão Pública Ltda (CNPJ: 24.450.024/0001-00).

Lei 14.133/2021, Art. 74, II · Inexigibilidade de Licitação: contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública

O curso visa ao aperfeiçoamento dos agentes políticos quanto à origem e à consolidação do orçamento impositivo, os fundamentos constitucionais e o marco normativo vigente. Serão analisados os limites legais de aplicação, o teto de 1,55% da Receita Corrente Líquida (RCL), a interpretação dos Tribunais, bem como a necessidade de adequação das normas locais. A capacitação também contempla os aspectos técnico-jurídicos relacionados à elaboração, impedimentos, conflito de interesses e vícios. Além disso, serão abordados os procedimentos de execução orçamentária e financeira das emendas, a rastreabilidade dos recursos, os mecanismos de fiscalização, controle e prestação de contas. A capacitação é essencial para garantir a atuação técnica, segura e juridicamente fundamentada dos agentes políticos no exercício de suas competências constitucionais, reduzindo riscos de nulidades, impropriedades e responsabilizações perante os órgãos de controle. Contribui, ainda, para o fortalecimento da governança pública, da transparência, da eficiência na aplicação dos recursos públicos e da efetividade das políticas públicas financiadas por meio das emendas impositivas, assegurando maior conformidade com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e responsabilidade fiscal.