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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTÁBIL

PERDOES CAMARA MUNICIPAL · SERVICOS GERAIS DA CAMARA

Valor estimadoR$ 2.000,00
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Dados da publicação

Compra4Controle PNCP25654344000145-1-000009/2026Processo4ÓrgãoPERDOES CAMARA MUNICIPALCNPJ do órgão25654344000145Unidade compradoraSERVICOS GERAIS DA CAMARALocalPerdões/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação27/04/2026, 15:47

Contexto da contratação

Lei 14.981/2024, art. 2º, IV (Calamidade pública) · Contrato: firmar contrato verbal, nos termos do disposto no § 2º do art. 95 da Lei nº 14.133, de 2021, desde que o seu valor não seja superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), nas hipóteses em que a urgência não permitir a formalização do instrumento contratual.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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