InexigibilidadeDivulgada no PNCP
Contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual de assessoria técnica visando a assegurar, com alta qualidade e performance que as questões jurídicas de efetivo impacto no Poder Legislativo Municipal sejam tratadas com celeridade, eficácia, legalidade e eficiência
CAMARA MUNICIPAL DE MARIANA · Unidade Única
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CompraIL 6Controle PNCP25705989000160-1-000023/2026Processo23/2026ÓrgãoCAMARA MUNICIPAL DE MARIANACNPJ do órgão25705989000160Unidade compradoraUnidade ÚnicaLocalMariana/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação02/09/2026, 12:07
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.
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