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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

[LICITANET] - Contratação do Instituto Global de Administração Pública Ltda. para fornecimento de 03 (três) inscrições para participação de servidoras da Câmara Municipal de Fronteira/MG no curso “Lei Orçamentária Anual — Planejamento, Orçamento Impositivo, Emendas Parlamentares e Constitucionalidade — Debate à Luz do STF”, a ser realizado no período de 08 a 11 de setembro de 2026, em Belo Horizonte/MG.

FRONTEIRA CAMARA MUNICIPAL · FRONTEIRA CÂMARA MUNICIPAL/MG

Valor estimadoR$ 4.170,00
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Dados da publicação

Compra024Controle PNCP26032755000161-1-000023/2026Processo024ÓrgãoFRONTEIRA CAMARA MUNICIPALCNPJ do órgão26032755000161Unidade compradoraFRONTEIRA CÂMARA MUNICIPAL/MGLocalFronteira/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação16/09/2026, 17:16

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a · Inexigibilidade de Licitação: a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos.

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