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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de cursos presenciais de capacitação legislativa, destinados a vereadores da Câmara Municipal de Ressaquinha/MG

RESSAQUINHA CAMARA MUNICIPAL · CÂMARA MUNICIPAL DE RESSAQUINHA

Valor estimadoR$ 4.350,00
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Dados da publicação

Compra00012026Controle PNCP26113365000116-1-000001/2026Processo00012026ÓrgãoRESSAQUINHA CAMARA MUNICIPALCNPJ do órgão26113365000116Unidade compradoraCÂMARA MUNICIPAL DE RESSAQUINHALocalRessaquinha/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação13/04/2026, 07:07

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a · Inexigibilidade de Licitação: a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos.

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