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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de inscrições para participação de vereadores da Câmara Municipal de Ressaquinha/MG no curso "Blindagem Jurídica do Mandato em Ano Eleitoral", promovido pelo INCAP – Instituto Nacional de Capacitação de Agentes Públicos, visando ao aperfeiçoamento técnico e ao desenvolvimento das atividades legislativas.

RESSAQUINHA CAMARA MUNICIPAL · CÂMARA MUNICIPAL DE RESSAQUINHA

Valor estimadoR$ 4.500,00
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Dados da publicação

Compra00132026Controle PNCP26113365000116-1-000012/2026Processo00132026ÓrgãoRESSAQUINHA CAMARA MUNICIPALCNPJ do órgão26113365000116Unidade compradoraCÂMARA MUNICIPAL DE RESSAQUINHALocalRessaquinha/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação27/07/2026, 10:00

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

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