Contratação de Guiomar Ramos dos Santos, portador do CPF 341.267.321-87, proponente vencedor do edital de Chamamento Público, resultante do processo administrativo n.º 71931/2025, para locação sob medida (built to suit) da Inspetoria de Porto Nacional.

Lei 14.133/2021, Art. 74, V · Inexigibilidade de Licitação: aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

Modalidade Built to Suit (locação sob medida) onde delega-se o investimento e a responsabilidade pela execução da obra ao contratado. O Conselho ficará incumbido de compensar a utilização do bem e o respectivo investimento através de pagamento efetuado de forma parcelada ao longo do tempo de fruição do bem. O prazo de vigência do contrato de locação preverá o prazo de 120 (cento e vinte) meses.