SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO DE ELETRICIDADE PARA O PRÉDIO SEDE FUNASA/SC

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Ante o exposto, e com base na necessidade imprescindível do serviço, DECLARO que a presente contratação se enquadra como INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fulcro no Inciso I , Art 74 da Lei nº. 14.133/2021, no que se refere ao encaminhamento para análise jurídica, utilizamos o dispositivo constante na Orientação Normativa nº 69/2021 – (5633600), que versa sobre a não obrigatoriedade da manifestação jurídica nas contratações diretas por inexigibilidade de licitação com base no art. 74 da Lei nº 14.133/2021, desde que o valor praticado observe os limites estabelecidos no art. 75, inciso I ou II da citada lei, sendo importante ressaltar que o processo foi instruído com base nas orientações/legislações que regulamentam a referida contratação, dessa forma, enviamos o processo para conhecimento dos fatos, e se de acordo proceder a devida Ratificação da contratação nos termos do Reconhecimento - SEI 5633791.