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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Assinatura do periódico REVISTA FÓRUM JUSTIÇA DO TRABALHO – RFJT, versão digital, por um ano, de agosto de 2025 a julho de 2026

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO · PROCURADORIA REG.DO TRABALHO 4ª REGIAO/RS

Valor estimadoR$ 1.323,00
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Dados da publicação

Compra2Controle PNCP26989715000102-1-000287/2025Processo20.02.0400.0000263/2025-03ÓrgãoMINISTERIO PUBLICO DA UNIAOCNPJ do órgão26989715000102Unidade compradoraPROCURADORIA REG.DO TRABALHO 4ª REGIAO/RSLocalPORTO ALEGRE/RSInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação06/03/2025, 13:43

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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